O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES

Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada no nosso Aviso de Privacidade.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (34) 3025-0780. Para falar especificamente sobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: [email protected].

Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
A CREDCASA é a operadora e o Usuário é o controlador dos dados pessoais de terceiros que coletar e incluir na plataforma, tais como informações de leads, clientes, dados para solicitação de financiamento com correspondentes bancários terceirizados e agenda, uma vez que o Usuário é capaz de determinar os elementos essenciais do tratamento e as finalidades específicas.

O Usuário deverá informar previamente aos titulares sobre o compartilhamento dos dados com a CREDCASA e não deve incluir na plataforma informações sem que haja a ciência do titular.

Nos casos de inserção de informações e documentos para análise e solicitação de financiamentos, o Usuário deverá coletar consentimento prévio, específico e destacado do titular para o tratamento desses dados, compartilhamento com a CREDCASA, correspondentes bancários e instituições financeiras e deverá incluir essa autorização na plataforma.

Do mesmo modo, o Usuário será responsável pela exclusão dos dados enquanto a conta estiver ativa, assim como deverá atender aos direitos dos titulares, de forma que a CREDCASA seguirá as suas instruções.

A CREDCASA será controladora dos dados no que diz respeito às informações coletadas dos Usuários para fins de vendas e marketing.

Ao utilizar o serviço do Menu de Financiamentos, o Usuário deve estar ciente que os correspondentes bancários cadastrados na plataforma são empresas independentes e controladores singulares dos dados que coletarem para realizar os trâmites necessários de forma online para pedido de financiamento, respondendo exclusivamente por suas ações. A CREDCASA não possui acesso a esses documentos e informações.

Alguns suboperadores são necessários para que a CREDCASA esteja disponível, como: servidores, plataformas de hospedagem e plataformas de processamento de pagamentos. Por isso, essas empresas passam a ter acesso aos dados. Contudo, nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro das informações.

Como faremos a segurança de seus dados?
A CREDCASA se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações.

Para garantir que suas informações estão armazenadas em ambiente seguro, a CREDCASA utiliza servidores das plataformas terceirizadas Hostgator e Cloudflare, cujos acessos são restritos. Com isso, essas empresas passam a ter acesso aos seus dados somente para armazená-los assim que você os fornece na CREDCASA.

Quais dados você precisa nos informar para utilizar nossa plataforma?
Para o cadastro e utilização dos serviços da CREDCASA pelo Usuário serão requeridas as seguintes informações: Nome e CPF ou razão social e CNPJ, data de nascimento, gênero, endereço, profissão, telefone, e-mail.

Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nós poderemos tratar essas informações para:

Prestar o nosso serviço;
Emitir notas fiscais e realizar cobranças;
Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;
Aprimorar nosso serviço e plataforma;
Enviar contatos relacionados a vendas e marketing;
Oferecer nossos serviços ou produtos.

Para entender melhor o que fazemos com as informações, disponibilizamos uma tabela no nosso Aviso de Privacidade.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós iremos compartilhar seus dados com as empresas citadas no Aviso de Privacidade a seguir, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e/ou por força de ordem judicial ou determinação legal.

Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra na nossa plataforma, colhemos seus registros de acesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, estas informações serão mantidas pela CREDCASA, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.

Registros de comunicações serão armazenados?
Nós iremos armazenar também as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, inclusive nosso chat, pois isso irá melhorar o seu atendimento, torná-lo mais eficiente e trazer segurança para as partes.

Quais são seus direitos?
Mesmo que você já tenha fornecido seus dados pessoais, você possui total direito de, a qualquer momento, solicitar ao controlador: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem o controlador realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.

Qual é o conteúdo do Aviso de Privacidade?
O Aviso de Privacidade a seguir está dividido da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
Data de Disponibilização do Texto;
Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
Agentes de Tratamento;
Segurança da Informação;
Coleta de Dados;
Tratamento de Dados Pessoais;
Cancelamento da Plataforma, de Contas de Acesso e Exclusão de Dados;
Direitos do Titular dos Dados Pessoais;
Mudanças no Aviso de Privacidade;
Canal de Comunicação sobre Privacidade;
Contato Sobre Assuntos Gerais.

Equipe da CREDCASA.
AVISO DE PRIVACIDADE

Antes de acessar a plataforma CREDCASA, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade.

Esta plataforma, cujo nome é CREDCASA, é de propriedade e mantida por CREDCASA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.961.902/0001-80, com sede na Al Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-000.
O presente documento visa prestar informações sobre o tratamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 02/04/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:
Cliente final: Pessoa que contrata os serviços do Usuário da CREDCASA e é o tomador do crédito nos casos de financiamento.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
Correspondente Bancário: O Banco Central do Brasil define correspondente bancário como “empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições”.
Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Instituição financeira: São pessoas jurídicas responsáveis pela captação de recursos, análise, aprovação e concessão de crédito ou reprovação, inclusive em casos de financiamentos.
IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.
Lead: Pessoa interessada ou potencial cliente do Usuário da CREDCASA.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.2. São Usuários da plataforma:
Usuários: Engenheiros, Arquitetos e/ou Investidores na construção civil que se cadastram na CREDCASA e aderem a um dos pacotes.

3. AGENTES DE TRATAMENTO
3.1. A CREDCASA é a operadora e o Usuário é o controlador dos dados pessoais de terceiros que coletar e incluir na plataforma, tais como informações de leads, clientes, dados para solicitação de financiamento com correspondentes bancários terceirizados e agenda, uma vez que o Usuário é capaz de determinar os elementos essenciais do tratamento e as finalidades específicas.

3.1.1. Assim, é responsabilidade do Usuário garantir que a coleta, inserção, uso e período de retenção dos dados dessas pessoas físicas sejam feitos em conformidade com a LGPD, garantindo o respeito aos princípios da segurança, informação, transparência, necessidade, adequação, qualidade e finalidade nas operações.

3.1.2. Em relação aos direitos desses titulares, os Usuários serão os exclusivos responsáveis pelo seu atendimento, de forma que a CREDCASA, como operadora dos dados, irá apenas seguir as instruções dos Usuários, especialmente quanto à exclusão de dados. Em outras palavras, caso uma pessoa que tenha seus dados inseridos na CREDCASA queira realizar qualquer ação envolvendo suas informações pessoais, ela deverá solicitar diretamente para o Usuário responsável pela conta, que irá fazer a ação no sistema ou repassar a instrução para a CREDCASA.

3.1.3. Os Usuários deverão informar previamente aos titulares sobre o compartilhamento dos dados com a CREDCASA, os correspondentes bancários e instituições financeiras e não devem incluir na plataforma informações sem que haja a ciência do titular.

3.1.4. Nos casos de inserção de informações e documentos para análise e solicitação de financiamentos, o Usuário deverá coletar consentimento prévio, específico e destacado do titular para o tratamento desses dados, compartilhamento com a CREDCASA, correspondentes bancários e instituições financeiras e deverá incluir essa autorização na plataforma.

3.1.5. Ainda, os Usuários devem estabelecer processos de compliance em proteção de dados, o que inclui, mas não se limita, a elaboração dos documentos imprescindíveis e a tratar os dados observando a lei e as normas publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.1.6. Assim, as Partes se comprometem a respeitar e agir de acordo com os deveres impostos aos agentes de tratamento da Lei n. 13.709/2018, respondendo unicamente por suas ações, sendo cabível direito de regresso pela Parte inocente em casos de descumprimentos e penalidades, inclusive as judiciais e aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.2. A CREDCASA será controladora dos dados no que diz respeito às informações coletadas dos Usuários para fins de vendas e marketing.

3.3. Ao utilizar o serviço do Menu de Financiamentos, o Usuário deve estar ciente que os correspondentes bancários cadastrados na plataforma são empresas independentes e controladores singulares dos dados que coletarem para realizar os trâmites necessários de forma online, para que o cliente do Usuário solicite um financiamento nas instituições financeiras.

3.3.1. O Usuário poderá inserir mensagens, áudios e documentos, que serão visualizados no chat interno apenas pelo correspondente bancário responsável pelo seu processo e utilizados para pedidos de financiamento. A CREDCASA não possui acesso a esses documentos, sendo o correspondente bancário o exclusivo responsável por tratar essas informações com as finalidades específicas e legítimas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

3.3.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário, antes de realizar simulações, pedidos de financiamento, inserir informações ou documentos de terceiros, informar previamente ao titular dos dados sobre esse compartilhamento com a CREDCASA, com o correspondente bancário cadastrado na plataforma e com a instituição financeira e solicitar a sua autorização, de forma que o Usuário não deverá incluir informações não autorizadas na plataforma.

3.3.3. A partir do momento que o correspondente bancário cadastrado na plataforma, a instituição financeira, um parceiro ou profissional obtém dados dos Usuários ou de seus clientes, se tornarão responsáveis pelas finalidades dadas às informações, sua segurança, tratamento e compartilhamento adequado, não podendo fazer o tratamento em desconformidade com a legislação vigente, sob pena de responderem por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.4. Alguns suboperadores são necessários para que a plataforma esteja disponível. Por isso, terão acesso a dados dos Usuários, para as seguintes finalidades:
3.4.1. Hostgator: plataforma que hospeda o sistema e realiza o armazenamento seguro das informações;
3.4.2. Cloudflare: servidor utilizado para proteger o sistema de interações maliciosas;
3.4.3. CodeGuard: serviço de backup de dados;
3.4.4.Ticto, Pagarme, TMB e Blitzpay: plataformas em que serão processados os pagamentos pelos pacotes de serviços da CREDCASA;

3.4.5. Nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro das informações dos Usuários e pessoas físicas. Por isso, a partir do momento que essas empresas tiverem acesso a esses dados, se tornarão responsáveis pela segurança, tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendo divulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigente ou com este Aviso de Privacidade, sob pena de responder por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.5. Transferência internacional: Os servidores da Hostgator utilizados pela CREDCASA, que são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados, estão localizados fora do Brasil, mais precisamente, nos Estados Unidos e são utilizados para que a CREDCASA possa executar o seu serviço de forma adequada, conforme determina o artigo 33, IX, da Lei n. 13.709/18.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. A CREDCASA se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações.
4.1.1. Além disso, possuímos medidas e controles eficazes para evitar ou reduzir riscos de Segurança da Informação, com uma abordagem voltada para os princípios da matéria, a fim de prevenir, de detectar, de responder e de se recuperar rapidamente de uma ameaça para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos tecnológicos e informações.

4.2. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pela CREDCASA, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n.º 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei n.º 13.709/18.

4.3. A CREDCASA tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam a plataforma de forma ilícita, a CREDCASA diligenciará da melhor forma para encontrar o responsável pela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

5. COLETA DE DADOS
5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CREDCASA pelo Usuário serão requeridas as seguintes informações: Nome e CPF ou razão social e CNPJ, data de nascimento, gênero, endereço, profissão, telefone, e-mail.

5.2. Histórico de contato: A CREDCASA armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas pelos Usuários com a nossa plataforma, como conversas em chat interno, e-mails e contatos por telefone e mensagens, pois isso irá melhorar o seu atendimento, torná-lo mais eficiente e seguro para as partes envolvidas.
5.2.1. O perfil de Usuário administrador tem permissão e acesso, por meio do painel de administrador, para ver todos os históricos de conversas no chat de cada Usuário vinculado à sua conta, para poder ajudar, sugerir soluções ou dar suporte em algum processo que esteja em andamento. O Usuário Administrador é o exclusivo responsável pelo sigilo e tratamento adequado dessas informações.

6 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Ao aceitar o presente Aviso de Privacidade, o Usuário compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a utilização da plataforma CREDCASA, conforme informações apresentadas a seguir.

Tipo de Dado Pessoal
Base Legal
Finalidade

Nome/Razão Social

CPF/CNPJ

Endereço

a) Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).

a) Utilizado para identificação e verificação do Usuário.

b) Usado para emissão de notas fiscais dos pacotes pagos da CREDCASA.

E-mail

a) Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).

b) Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).

a) Usado para login na plataforma, envio de e-mails de cobrança, atualizações da plataforma, suporte, atendimento ao Usuário e respostas a dúvidas do Usuário.

b) Utilizados para envio de comunicações de marketing e ofertas da CREDCASA, de parceiros da plataforma e de outros serviços fornecidos pela empresa KING DIGITAL. O Usuário possui a possibilidade de se descadastrar e interromper o recebimento de e-mails com essas finalidades a qualquer momento.

Telefone

Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).

Usado para contatos sobre ações e promoções da CREDCASA, de parceiros da plataforma e de outros serviços fornecidos pela empresa KING DIGITAL. O Usuário possui a possibilidade de interromper o recebimento de ligações com essas finalidades a qualquer momento, por meio da sua manifestação expressa.

Data de nascimento, gênero, endereço e profissão.

Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).

Caso o Usuário tenha interesse em aderir ao serviço de vitrine, ele poderá de forma opcional inserir esses dados em seu perfil. Além disso, podem ser usados para mapeamento e levantamento de informações para marketing.

IP (Internet Protocol), data, hora de acesso.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).

Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da CREDCASA de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

7. CANCELAMENTO DA PLATAFORMA, DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. Cancelamento de contas de acesso pela CREDCASA: A CREDCASA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada.

7.2. Cancelamento de contas de acesso pelo Usuário: a exclusão da conta de acesso deverá ser solicitada expressamente pelo e-mail [email protected]. O cancelamento se dará conforme regras dispostas nos Termos de Uso, inclusive quanto aos prazos de cancelamento, inativação de conta e questões financeiras.

7.3. Exclusão dos dados: Quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação pelo e-mail [email protected], o Usuário terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso, que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, nos termos da Lei n.º 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei n.º 13.709/18.

7.3.1. O Usuário é o responsável por determinar o momento da exclusão dos dados pessoais que inserir na plataforma, enquanto a conta estiver ativa, sendo que, ao optar pela exclusão definitiva, ele se responsabiliza plena e exclusivamente pela perda total dessas informações, que serão deletadas pela CREDCASA sem possibilidade de recuperação.

7.3.2. Ao cancelar o serviço, os dados inseridos pelo Usuário ficarão disponíveis para acesso e download por 30 (trinta) dias, contados do último dia de pacote ativo do Usuário. Após esse prazo, não será possível recuperar essas informações.

7.3.3. A CREDCASA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, danos ou problemas que o Usuário ou terceiros tenham em função da deleção dos dados disposta nesta cláusula, inclusive nos casos de solicitação de financiamento para clientes.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O titular de dados pessoais tem direito a obter dos controladores em relação aos dados por eles tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados.
8.1.2. Acesso aos dados.
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018.
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei n.º 13.709/2018.
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
8.1.9. Revogação do consentimento.

9. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE
9.1. A CREDCASA poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida neste Aviso de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência do novo Aviso de Privacidade pelos Usuários.

9.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

9.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CREDCASA. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Aviso de Privacidade.

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE
10.1. A empresa responsável pela CREDCASA informa que, por ser um agente de tratamento de pequeno porte, está dispensada da nomeação de um encarregado de dados, nos termos da Resolução CD/ANPD n.º 2 de 27 de janeiro de 2022.

10.2. Todavia, ressalta que a sua privacidade continua sendo nossa prioridade, por isso disponibiliza o seguinte canal para comunicação sobre qualquer assunto envolvendo dados pessoais: [email protected].

10.3. A CREDCASA dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente este Aviso de Privacidade.

11. CONTATO SOBRE ASSUNTOS GERAIS
11.1. A CREDCASA disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (34) 3025-0780

COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (34) 3025-0780.

O que fazemos?
Nosso negócio é um sistema voltado para a área de construção civil e profissionais, como Engenheiros, Arquitetos e Investidores. A CREDCASA possibilita que o Usuário faça a gestão de seu serviço e possui funcionalidades, como: Gestão de Cliente, Funil de Vendas, Agenda, Marketplace, Contratação de Serviço de Parceiros e Menu de Financiamentos. Todas essas funcionalidades estão detalhadas nos Termos de Uso a seguir e nos anúncios na nossa plataforma.

Por ser um sistema de gestão, a CREDCASA não se responsabiliza pelos dados inseridos na plataforma ou pelo consentimento dos titulares a quem os dados se referem, pela procedência das informações, pela qualidade dos serviços, pelo provisionamento e recebimento dos valores, pela concessão ou reprovação de financiamentos e nem pelos acessos que o Usuário permitir em sua conta.

Ainda, a CREDCASA não se responsabiliza, tampouco se compromete com qualquer resultado com relação aos serviços prestados por correspondentes bancários cadastrados na plataforma, pela Caixa Econômica Federal, por instituições financeiras, pelos parceiros, pelos Usuários expostos no Marketplace ou por qualquer terceiro.

Como a nossa plataforma funciona?
Para ter acesso aos serviços, o Usuário deverá se cadastrar na plataforma, criando uma conta de acesso com login e senha e deverá aderir a um dos pacotes disponíveis.

O uso da nossa plataforma é pago?
Sim, a cobrança será realizada no formato de pacotes com cobrança de forma mensal, semestral ou anual. Os valores estarão sempre disponíveis na plataforma antes do Usuário realizar a contratação.

O processamento das transações financeiras será feito utilizando os serviços das plataformas independentes Ticto, Pagarme, TMB e Blitzpay.

Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
Data de Disponibilização do Texto;
Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
Serviços Prestados pela CREDCASA;
Cadastro dos Usuários;
Pagamentos;
Reembolsos e Cancelamentos;
Responsabilidades das Partes;
Isenção de Responsabilidade da CREDCASA;
Regras de Conduta e Proibições;
Propriedade Intelectual;
Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
Alterações dos Termos e Condições de Uso;
Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
Canal de Contato.

Equipe da CREDCASA.
TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é CREDCASA, é de propriedade e mantida por CREDCASA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.961.902/0001-80, com sede na Al Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-000.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 02/04/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
API: A sigla API deriva da expressão inglesa "Application Programming Interface" que, traduzida para o português, significa interface de programação de aplicação. É um conjunto de normas que possibilita a comunicação entre plataformas por meio de uma série de padrões e protocolos.
Cliente ou cliente final: Pessoa que contrata os serviços do Usuário da CREDCASA e é o tomador do crédito nos casos de financiamento.
Correspondente Bancário: O Banco Central do Brasil define correspondente bancário como “empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições”.
Instituição financeira: São pessoas jurídicas responsáveis pela captação de recursos, análise, aprovação e concessão de crédito ou reprovação, inclusive em casos de financiamentos.
Lead: Pessoa interessada ou potencial cliente do Usuário da CREDCASA.
Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
SaaS: Software como serviço, do inglês Software as a Service. Nesse modelo, o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária à disponibilização do sistema e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor pelo serviço.
Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São Usuários da plataforma:
Usuários: Engenheiros, Arquitetos e/ou Investidores na construção civil que se cadastram na CREDCASA e aderem a um dos pacotes.
3. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CREDCASA
3.1. O que somos - A CREDCASA é um sistema voltado para a área de construção civil e profissionais, como Engenheiros, Arquitetos e Investidores e possui funcionalidades, como:

3.1.1. Gestão de Cliente: Ferramenta que permite que o Usuário faça a gestão de leads e clientes, inserindo seus dados de contato e demais informações relevantes.

3.1.2. Menu de Financiamentos: Por meio da plataforma, o Usuário consegue realizar simulações de financiamentos, consultas de CPFs, tem acesso direto a correspondentes bancários independentes, que poderão realizar os trâmites necessários de forma online, para que o cliente final do Usuário, o tomador do crédito, solicite um financiamento em uma instituição financeira.
3.1.2.1. Os dados dos clientes finais, tomadores de crédito, podem ser inseridos na plataforma de 2 (duas) formas:

3.1.2.1.1. Por meio do cadastro pelo próprio Usuário da CREDCASA: Após a coleta de consentimento do cliente final e dos titulares de dados envolvidos, por meio da assinatura de termo de consentimento específico e destacado, que deverá ser inserido na plataforma, o Usuário poderá incluir as informações do cliente final, a documentação exigida pelas instituições financeiras e comprovações, a fim de solicitar uma análise aos correspondentes bancários.
3.1.2.1.1.1. A CREDCASA não possui acesso a esses documentos, sendo o Usuário e o correspondente bancário que receber a solicitação os exclusivos responsáveis por tratar essas informações com as finalidades específicas e legítimas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
3.1.2.1.1.2. Reitera-se que é responsabilidade exclusiva do Usuário, antes de realizar simulações, consultas, preenchimento de formulários, pedidos de financiamento, inserir informações ou documentos de terceiros, informar previamente ao titular dos dados sobre esse compartilhamento com a CREDCASA, com o correspondente bancário e com a instituição financeira e solicitar a sua autorização, de forma que o Usuário não deverá incluir informações não autorizadas na plataforma.

3.1.2.1.2. Por meio do cadastro pelo próprio cliente final em link externo: O próprio cliente final, tomador do crédito, poderá realizar o preenchimento de suas informações por meio de acesso a um link externo, disponibilizado pela CREDCASA, no qual ele deverá inserir os dados solicitados pelas instituições financeiras. Caso o cliente final necessite incluir dados de terceiros, como cônjuges e familiares, é necessário informá-los e realizar a coleta de consentimento antes de inserir qualquer dado pessoal no link externo. O Usuário, o correspondente bancário e a instituição financeira terão acesso à essas informações.

3.1.2.2. Os correspondentes bancários que receberão a documentação e poderão realizar as solicitações de financiamento às instituições financeiras são selecionados na plataforma de acordo com a região que o cliente final, tomador de crédito, está situado. O cliente final não terá acesso ao correspondente bancário diretamente.

3.1.2.3. Caso seja necessário algum tipo de complementação de documentação, alteração ou correção, os correspondentes bancários irão se comunicar com o Usuário por meio da plataforma, no campo de pendências.

3.1.2.4. Se o crédito for aprovado, o correspondente bancário dará essa devolutiva ao Usuário por meio da plataforma e será aberta uma nova aba para inserção dos documentos e informações necessárias para dar prosseguimento ao processo de financiamento.

3.1.2.5. O meio de comunicação do Usuário com o correspondente bancário, além das atualizações no próprio sistema, é por chat interno da CREDCASA, em que poderão ser tratadas questões sobre o cliente final, por mensagens e/ou áudios. Cada processo de financiamento é tratado de forma individual e os dados pessoais dos clientes não devem ser confundidos, compartilhados ou expostos em conversas que não se refiram ao seu processo de financiamento.
3.1.2.5.1. Todas as mudanças e notificações são realizadas na plataforma, por e-mail e pelo Whatsapp do Usuário. Quando o financiamento é aprovado pela instituição financeira, o cliente final e tomador do crédito será notificado por e-mail, já que seus dados foram repassados para a instituição financeira.

3.1.2.6. A CREDCASA não se responsabiliza, tampouco se compromete com qualquer resultado com relação aos serviços prestados pelos correspondentes bancários cadastrados na plataforma, não respondendo por taxas eventualmente cobradas, documentos, financiamentos que não sejam concedidos ou por qualquer variável nessa operação, como solicitação de comprovações extras ou liberação de valores. Além disso, os correspondentes cadastrados na plataforma são os exclusivos responsáveis pela regularidade de suas atividades.

3.1.2.7. Do mesmo modo, a CREDCASA não se responsabiliza pelas exigências, solicitações, cobranças, aprovações, reprovações e condições de financiamentos que sejam realizadas pelas instituições financeiras.

3.1.3. Funil de Vendas: Permite que o Usuário faça a gestão de negociação com seus clientes.

3.1.4. Agenda: Agenda vinculada diretamente com o funil de vendas para programação do Usuário e lembrete de reuniões.

3.1.5. Marketplace: Ao selecionar a opção de aparecer no Marketplace, o Usuário terá o seu perfil exposto para os outros Usuários da CREDCASA e poderá ser contatado por eles.
3.1.5.1. A CREDCASA não se responsabiliza pelos anúncios realizados nos perfis, pelos serviços prestados, valores cobrados, condições acordadas, pagamentos, entregas ou qualquer ação dos Usuários. O Marketplace é apenas um serviço de exposição, cuja responsabilidade do conteúdo é exclusiva do Usuário que o inserir. A plataforma não recebe remuneração por esse serviço e todo o contato é realizado diretamente com o profissional, por fora da plataforma.

3.1.6. Contratação de Serviço de Parceiros: O Usuário tem acesso a uma rede parceiros da CREDCASA, com ofertas especiais, acessando o link na plataforma.
3.1.6.1. Ressaltamos que a contratação é feita direta e individualmente com cada parceiro. Assim, a CREDCASA não possui responsabilidade pelos serviços prestados, condições acordadas, entregas, pagamentos ou qualquer ação do parceiro e/ou do Usuário.

3.1.7. Agente Virtual Credcasa Chat que utiliza inteligência artificial e possui acesso a todos os cursos e treinamentos da CREDCASA e documentação exigida pelas instituições financeiras, a fim de responder dúvidas dos Usuários de forma rápida e facilitada.

3.2. Por ser um sistema de gestão, a CREDCASA não se responsabiliza pelos dados inseridos na plataforma ou pelo consentimento dos titulares a quem os dados se referem, pela procedência das informações, pela qualidade dos serviços, pelo provisionamento e recebimento dos valores, pela concessão ou reprovação de financiamentos e nem pelos acessos que o Usuário permitir em sua conta.

3.3. Todas as informações armazenadas na plataforma são inseridas pelo Usuário, que se torna responsável por elas e por informar aos titulares dos dados sobre o eventual compartilhamento de suas informações pessoais no SaaS, com os correspondentes bancários e com as instituições financeiras, por meio da obtenção de consentimento em um termo específico e destacado, que deve ser incluído na CREDCASA.

3.4. Ao utilizar a CREDCASA, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da CREDCASA.

3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.6. O Usuário poderá incluir comentários sobre os serviços, de forma que o Usuário emissor da opinião é o único responsável por ela. A CREDCASA poderá excluir, sem aviso prévio, avaliações que sejam consideradas inapropriadas ou que firam as regras da plataforma.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CREDCASA pelo Usuário serão requeridas as seguintes informações: Nome e CPF ou razão social e CNPJ, data de nascimento, gênero, endereço, profissão, telefone, e-mail.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A CREDCASA não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.4. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.5. A CREDCASA poderá suspender os seus serviços, recusar, bloquear, restringir o acesso ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, fraudulentas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, condutas proibidas por leis, por estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade ou qualquer Política da CREDCASA.

5. PAGAMENTOS
5.1. Nossa plataforma é licenciada de forma onerosa, ou seja, trata-se de um serviço pago.

5.2. A cobrança será realizada no formato de pacotes com cobrança de forma mensal, semestral ou anual. Os valores estarão sempre disponíveis na plataforma antes do Usuário realizar a contratação.

5.3. Para o processamento das informações referentes aos pagamentos, os dados do Usuário serão trafegados pelas plataformas independentes Ticto, Pagarme, TMB e Blitzpay.
5.3.1. Nós não teremos acesso aos dados de cartão de crédito do Usuário e utilizamos essas plataformas terceirizadas para que possam garantir a segurança nas transações financeiras. Também recomendamos que você leia os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Ticto, Pagarme, TMB e Blitzpay de realizar qualquer pagamento.

5.4. Suspensão dos serviços: Em caso de atraso no pagamento, recusa de cartão de crédito ainda não regularizada, processamento de chargeback ou análise de pedido de cancelamento, os serviços da CREDCASA ficarão imediatamente suspensos, incluindo o acompanhamento de procedimentos de financiamento junto a instituições financeiras.

5.5. Cancelamento dos serviços: Em caso de ausência de pagamento, meio de pagamento negado, chargeback efetuado ou reembolso efetuado, os serviços da CREDCASA serão cancelados, incluindo o acompanhamento de procedimentos de financeiro junto a instituições financeiras.

5.6. Esclarecemos que, em casos de suspensão ou cancelamento dos serviços, caso o Usuário regularize a situação e deseje retornar na plataforma, será necessária uma nova análise de crédito e reiniciar todos os procedimentos.

6. REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS
6.1. Direito de arrependimento: A CREDCASA respeita todos os direitos dos consumidores, em especial o direito de arrependimento das compras feitas pela internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após o dia de aquisição do produto ou serviço, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

6.2. Cancelamento de pacote pelo Usuário: Em caso de cancelamento do pacote mensal requerido pelo Usuário, depois de passados os 7 (sete) dias mencionados no item 6.1., será retido o valor total daquele mês correspondente.
Em caso de pacote trimestral, semestral ou anual será retido o valor
ao período utilizado e mais 30% (trinta por cento) do período ainda não utilizado.

6.3. Cancelamento de conta de acesso pelo Usuário: Para cancelar sua conta o Usuário poderá fazer a solicitação pelo e-mail [email protected].

6.4. Cancelamento dos serviços de correspondentes bancários, de outros Usuários do Marketplace, de parceiros ou financiamento em Instituições Financeiras terceiras: Nos casos de serviços contratados de empresas terceiras, deverão ser seguidas todas as regras dessas empresas, inclusive quanto aos serviços dos correspondentes bancários, financiamentos viabilizados pela Caixa Econômica Federal ou outras instituições financeiras, como comunicação, cobranças de multas, retenções totais ou parciais, prazos e formas de devolução. A CREDCASA não possui gerência ou responsabilidade por essas regras ou ações.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. Responsabilidade da CREDCASA:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
7.1.2. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela CREDCASA, sem alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a CREDCASA, aos demais Usuários ou a terceiros;
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, pels dados pessoais que inserir, pelos pagamentos dos pacotes que aderir e por todos os compromissos que assumir na plataforma;
7.2.3. Inserir dados verdadeiros, atualizados e completos;
7.2.4. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e eventuais contratos entre as partes;
7.2.5. Verificar previamente todas as condições de serviços de terceiros antes de contratá-los ou solicitar serviços, como outros Usuários no Marketplace, correspondentes bancários, parceiros, instituições financeiras, sendo o exclusivo responsável pela adesão a esses serviços;
7.2.6. Informar aos seus leads e clientes e, quando necessário, coletar as autorizações para inserir seus dados e documentos na CREDCASA, sendo vedada a inserção de informações não autorizadas no sistema.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CREDCASA
8.1. A CREDCASA não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
8.1.2. Condutas dos Usuários, parceiros, correspondentes bancários, Caixa Econômica Federal, instituições financeiras ou de terceiros e pelo descumprimento de suas obrigações.
8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários.
8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, como o acesso não autorizado à sua conta com login e senha, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por terceiros durante o uso da plataforma, como fraudes, estelionatos, furtos, roubos, inserções de dados irregularmente ou desrespeito à direitos de terceiros.
8.1.8. Reclamações de leads ou clientes do Usuário que tiveram seus dados inseridos na plataforma sem informação prévia ou autorização, quando cabível.
8.1.9. Aprovação ou reprovação de financiamento, liberação de valores, entregas, pagamentos ou qualquer condição relacionada a serviços de terceiros, que não os da CREDCASA.

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos da CREDCASA, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma, acessar ilicitamente a CREDCASA ou fornecer a sua senha a terceiros não autorizados;
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas, como fraude e falsidade ideológica, e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que desrespeitem direitos de terceiros;
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
9.1.5. Responsabilizar a CREDCASA por condutas de terceiros.

9.2. A CREDCASA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à empresa proprietária da CREDCASA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido à empresa proprietária da CREDCASA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da empresa proprietária da CREDCASA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma CREDCASA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. A CREDCASA dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
12.1. Apesar dos melhores esforços da CREDCASA para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
12.1.1. A CREDCASA recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. A CREDCASA se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12.3. Nossa plataforma pode conter links e anúncios de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link ou clicar em um anúncio, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. A CREDCASA poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CREDCASA. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
14.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
14.1.1. As pessoas que acessam ou usam a CREDCASA a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A CREDCASA e o Usuário concordam que o Foro de Uberaba , Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15. CONTATO
15.1. A CREDCASA disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail [email protected] ou pelo telefone (34) 3025-0780